LEI Nº 1475 De 22 de agosto de 1986

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica o Senhor Chefe do Executivo autorizado a conceder isenção de impostos pelo prazo de dez (10) anos, às pessoas físicas ou jurídicas que edificarem na zona urbana do Município, hotel que contenha, no mínimo, trinta apartamentos, com completo serviço de refeições.

Parágrafo único. :- Os interessados deverão iniciar a edificação no prazo de doze meses a contar da vigência desta Lei, concluindo-a e colocando o hotel em atividade, no prazo de vinte e quatro meses após a aprovação do projeto da obra.

Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º (primeiro) desta Lei, abrangerá somente os impostos incidentes sobre o imóvel e sua edificação, bem como as atividades nele desempenhadas, e terá seu inicio com a efetiva colocação do hotel em funcionamento.

Parágrafo único. :- Em caso de paralização ou mudança da atividade, automaticamente ficará sem efeito a isenção, sendo devidos os impostos a partir da ocorrência mencionada neste parágrafo.

Art. 3º O prazo de isenção será de quinze (15) anos, se o hotel, construído segundo as especificações e diretrizes dos artigo 1º e 2º, for dotado, também, de salão para convenções.

Art. 4º Para pleitear o benefício da isenção os interessados deverão fazer prova cabal de que cumpriram o disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 22 DE AGOSTO DE 1986

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
Oficial de Gabinete